No universo do direito à saúde, a relação entre os pacientes e seus planos de saúde pode, por vezes, ser tumultuada, sobretudo quando tratamos de condições específicas, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um recente caso, ocorrido em Itaperuna/RJ, trouxe à tona a discussão sobre os limites da cobertura dos planos de saúde, especificamente no que tange à assistência nutricional para pacientes autistas.
O paciente em questão, diagnosticado com TEA, apresentava um quadro de seletividade alimentar acentuada. Esta característica, comum em muitos indivíduos autistas, refere-se a uma escolha alimentar restrita, baseada não apenas no sabor, mas também na textura dos alimentos. No caso do paciente, a ingestão de certos alimentos poderia levar a episódios de engasgamento, vômito e irritabilidade, tornando a assistência nutricional uma parte crucial de seu tratamento.
A indicação médica prescrevia uma consulta semanal com nutricionista. No entanto, a operadora do plano de saúde alegou uma limitação contratual, onde apenas 15 sessões anuais dessa natureza seriam cobertas.
Ao trazer a questão ao Judiciário, o cerne do debate tornou-se a urgência e a necessidade de tais consultas para garantir a estabilidade do quadro clínico do paciente e, consequentemente, sua qualidade de vida. A decisão do juiz de Direito substituto Jose Roberto Pivanti foi categórica ao afirmar a primazia do direito à saúde integral do paciente autista.
Um ponto de destaque na argumentação judicial foi a resolução normativa 539/22, aprovada pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esta resolução amplia as regras de cobertura assistencial para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o TEA. Mais especificamente, torna obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico para o tratamento de transtornos enquadrados na Classificação Internacional de Doenças (CID) sob o código F84, que abrange os transtornos globais do desenvolvimento.
Este caso exemplifica a importância da intersecção entre o Direito e a Saúde. A legislação e as resoluções normativas servem como instrumentos de proteção ao paciente, garantindo seu direito a tratamentos que se mostrem necessários, independentemente de limitações contratuais impostas por planos de saúde.
Para profissionais da área médica e jurídica, é fundamental estar atualizado sobre estas normativas e precedentes judiciais. A advocacia em direito médico, em especial, desempenha um papel crucial ao assegurar que os direitos dos pacientes sejam respeitados e que o tratamento médico não seja comprometido por barreiras burocráticas ou contratuais.
Concluindo, a saúde é um direito fundamental, e todos os pacientes, incluindo aqueles diagnosticados com TEA, merecem tratamento integral e adequado. As limitações impostas por contratos não podem prevalecer sobre a integridade física e mental dos pacientes, e decisões como a de Itaperuna reforçam essa máxima no cenário jurídico brasileiro.
Neste contexto, é importante ressaltar que nosso escritório está plenamente à disposição para auxiliar e orientar em situações como esta. Com vasta expertise na área de direito à saúde, temos a capacidade e o comprometimento necessários para defender os direitos dos pacientes e garantir que recebam o tratamento adequado. Se você ou alguém que conheça enfrenta desafios semelhantes com planos de saúde ou precisa de orientação jurídica especializada, conte conosco. Estamos aqui para ajudar e garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.