O câncer é uma das doenças que mais aflige a população, e, reconhecendo essa realidade, o Brasil promulgou a lei 14.238/21, instituindo o “Estatuto da Pessoa com Câncer”. Esta legislação visa assegurar tratamentos adequados e direitos fundamentais a todos aqueles diagnosticados com a doença.

Princípios Fundamentais do Estatuto:

1. Respeito à Dignidade Humana: A lei reitera a importância da dignidade humana, visando garantir tratamento justo e igualitário a todos os pacientes.
2. Diagnóstico Precoce: A detecção precoce da doença aumenta significativamente as chances de cura e tratamento bem-sucedido.
3. Acesso Universal ao Tratamento: Independente de sua situação financeira ou localização geográfica, todo paciente com câncer tem direito a um tratamento adequado.
4. Informação Clara e Confiável: Pacientes e suas famílias têm o direito de estar bem informados sobre a doença e os tratamentos disponíveis.

Direitos Assegurados pelo Estatuto:

• Diagnóstico Precoce: Acesso a exames para detecção em estágios iniciais.
• Tratamento Universal: Sem distinção ou impedimento.
• Informações Transparentes: Acesso a dados claros e corretos sobre a doença e seu tratamento.
• Prioridade no Atendimento: Incluindo atendimento preferencial em instituições públicas e privadas.
• Assistência Social e Jurídica: Garantia de suporte nas áreas jurídica e social.
• Acompanhante Durante o Tratamento: Permitindo o conforto e apoio de entes queridos.
• Atendimento Domiciliar: Através do SUS, facilitando o tratamento para aqueles que enfrentam dificuldades de locomoção.
• Continuidade Educacional: Possibilidade de continuar os estudos no hospital ou em casa.

Atenção Especial para Crianças e Adolescentes: Crianças e adolescentes com diagnóstico ou suspeita de câncer são garantidos tratamento especial e integral em todas as fases, com foco na prevenção e diagnóstico precoce.

Compromisso da Sociedade e do Estado: O Estatuto não só define os direitos dos pacientes com câncer, mas também estabelece o dever da sociedade e do Estado em garantir e promover esses direitos. O acesso à saúde adequada, a conscientização e o apoio à família são aspectos fundamentais reforçados por esta lei.

Conclusão:
O Estatuto da Pessoa com Câncer é um marco legislativo que reflete o compromisso do Brasil em proteger e apoiar os pacientes com câncer. Se você ou um ente querido está enfrentando desafios relacionados ao câncer, é vital estar ciente de seus direitos e buscar a orientação jurídica adequada para garantir que eles sejam respeitados.